Câmara Municipal de Santarém (PA)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO À BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", AMANDA THAIS RABELO NASCIMENTO, FILHA DE JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS E FRANCISCA RABELO DOS SANTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1252/2020 - SEHAB.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de agosto de 2022
Autoria: Prefeitura Municipal de Santarém - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reeditada pelo(a)
Lei-PMS nº 22.030, de 18 de dezembro de 2023DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, EM DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 21.737 DE 27 DE OUTUBRO DE 2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1252/2020 - SEHAB. AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PÁ
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.