Câmara Municipal de Santarém (PA)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA DE SEU DOMÍNIO À BENEFICIÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", ANA PAULA FREITAS DA SILVA, FILHA DE OZEIAS BABINO DA SILVA E MARIA NIRIA DE FREITAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1091/2020 - SEHAB.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de agosto de 2022
Autoria: Prefeitura Municipal de Santarém - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.