Câmara Municipal de Santarém (PA)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARIA DO SOCORRO FERREIRA MENDES, E REVOGA A LEI Nº 284, DE 11 DE MAIO DE 1950, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO CONCEDIDO A LEONILDA RODRIGUES DOS SANTOS, Processo Administrativo 1656/2020-SEHAB
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de maio de 2022
Autoria: Prefeitura Municipal de Santarém - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.