Câmara Municipal de Santarém (PA)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SEU DOMÍNIO AO BENEFICIÁRIO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA "MORAR LEGAL", AZIEL XAVIER DE OLIVEIRA FILHO, FILHO DE AZIEL XAVIER DE OLIVEIRA E DULCINEIA VAZ DE SOUSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1104/2020 - SEHAB.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de junho de 2022
Autoria: Prefeitura Municipal de Santarém - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PMS nº 22.069, de 18 de janeiro de 2024DÁ NOVA REDAÇÃO , COM VISTAS A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 21.616, DE 18 DE JULHO DE 2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1104/2020-SEHAB. (AUTORIA: PREFEITURA DE SANTARÉM)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.