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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 14.006, de 11 de fevereiro de 1992

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A CRIAÇÃO DO RESPECTIVO CONSELHO MUNICIPAL, DO CONSELHO TUTELAR E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Data
11 de fevereiro de 1992
Número
14006
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • criança
  • adolescente
  • conselho
  • tutelar
  • fundo