Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 14.006, de 11 de fevereiro de 1992
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, A CRIAÇÃO DO RESPECTIVO CONSELHO MUNICIPAL, DO CONSELHO TUTELAR E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
- Data
- 11 de fevereiro de 1992
- Número
- 14006
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- criança
- adolescente
- conselho
- tutelar
- fundo