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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei-PMS nº 1.732, de 17 de agosto de 1960

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA.

Data
17 de agosto de 1960
Número
1732
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a doação de um terreno do patrimônio municipal ao ministério da educação e cultura.