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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei-PMS nº 1.729, de 17 de agosto de 1960

DISPÕE SOBRE OS PREÇOS DOS SERVIÇOS EXPLORADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, O USO DE SEUS BENS E O FORNECIMENTO DE UTILIDADE PRODUZIDAS PELO MUNICÍPIO.

Data
17 de agosto de 1960
Número
1729
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre os preços dos serviços explorados diretamente pelo município de santarém
  • o uso de seus bens e o fornecimento de utilidade produzidas pelo município.