Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei-PMS nº 1.728, de 16 de agosto de 1960
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
- Data
- 16 de agosto de 1960
- Número
- 1728
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a alienar o terreno do patrimônio municipal.