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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei-PMS nº 1.728, de 16 de agosto de 1960

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

Data
16 de agosto de 1960
Número
1728
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a alienar o terreno do patrimônio municipal.