Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei-PMS nº 1.591, de 27 de dezembro de 1958
Concede isenção de imposto sobre diversões públicas.
- Data
- 27 de dezembro de 1958
- Número
- 1591
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concede isenção de imposto sobre diversões públicas.