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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei-PMS nº 1.591, de 27 de dezembro de 1958

Concede isenção de imposto sobre diversões públicas.

Data
27 de dezembro de 1958
Número
1591
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede isenção de imposto sobre diversões públicas.