Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei-PMS nº 1.431, de 13 de novembro de 1958
Revigora Leis de Aforamento
- Data
- 13 de novembro de 1958
- Número
- 1431
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- revigora leis de aforamento