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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei-PMS nº 1.431, de 13 de novembro de 1958

Revigora Leis de Aforamento

Data
13 de novembro de 1958
Número
1431
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revigora leis de aforamento