Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei-PMS nº 2.423, de 01 de dezembro de 1965
DECLARA UTILIDADE PUBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO UM TERRENO URBANO DE PROPRIETÁRIO DOS HERDEIROS DE FILETO SEVERIANO DE MIRANDA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de dezembro de 1965
- Número
- 2423
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- declara utilidade publica
- para efeito de desapropriação um terreno urbano de proprietário dos herdeiros de fileto severiano de miranda
- e dá outra providências.