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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei-PMS nº 2.423, de 01 de dezembro de 1965

DECLARA UTILIDADE PUBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO UM TERRENO URBANO DE PROPRIETÁRIO DOS HERDEIROS DE FILETO SEVERIANO DE MIRANDA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de dezembro de 1965
Número
2423
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • declara utilidade publica
  • para efeito de desapropriação um terreno urbano de proprietário dos herdeiros de fileto severiano de miranda
  • e dá outra providências.