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Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei-PMS nº 2.215, de 13 de outubro de 1964

DECLARA UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO E TERRENO PATRIMONIAL AFORADO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de outubro de 1964
Número
2215
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • declara utilidade pública para efeito de desapropriação e terreno patrimonial aforado e dá outra providências.