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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei-PMS nº 2.197, de 26 de setembro de 1964

CRIA O SALÁRIO-FAMÍLIA DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de setembro de 1964
Número
2197
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria o salário-família do funcionalismo municipal e dá outras providências.