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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei-PMS nº 1.684, de 26 de janeiro de 1959

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL.

Data
26 de janeiro de 1959
Número
1684
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre alienação de imóvel.