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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei-PMS nº 1.679, de 26 de janeiro de 1959

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO A AGÊNCIA DA CAPITANIA DOS PORTOS DO PARÁ E AMAPÁ.

Data
26 de janeiro de 1959
Número
1679
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre doação de terreno a agência da capitania dos portos do pará e amapá.