Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei-PMS nº 1.654, de 15 de janeiro de 1959
ISENTA DE IMPOSTO OS ADUBOS E OS INSETICIDAS E FUNGICIDAS AGRÍCOLAS.
- Data
- 15 de janeiro de 1959
- Número
- 1654
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenta de imposto os adubos e os inseticidas e fungicidas agrícolas.