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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei-PMS nº 1.633, de 08 de janeiro de 1959

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de janeiro de 1959
Número
1633
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concede isenção de imposto predial e territorial urbano e dá outras providências.