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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei-PMS nº 1.289, de 19 de agosto de 1957

DECLARA UTILIDADE PUBLICA OS TERRENOS AFORADOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de agosto de 1957
Número
1289
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • declara utilidade publica os terrenos aforados e dá outra providências.