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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei-PMS nº 1.269, de 10 de julho de 1957

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de julho de 1957
Número
1269
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a promover a cobrança da divida ativa do municipio e dá outras providências.