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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei-PMS nº 1.267, de 21 de junho de 1957

AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS PATRIMONIAIS A FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR E OUTRA DE CARÁTER SOCIAL, OU DE INTERESSE PARA A COLETIVIDADE.

Data
21 de junho de 1957
Número
1267
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a doação de terrenos patrimoniais a fundação da casa popular e outra de caráter social
  • ou de interesse para a coletividade.