Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei-PMS nº 1.267, de 21 de junho de 1957
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS PATRIMONIAIS A FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR E OUTRA DE CARÁTER SOCIAL, OU DE INTERESSE PARA A COLETIVIDADE.
- Data
- 21 de junho de 1957
- Número
- 1267
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a doação de terrenos patrimoniais a fundação da casa popular e outra de caráter social
- ou de interesse para a coletividade.