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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei-PMS nº 1.003, de 31 de dezembro de 1956

DISPÕE SOBRE O REGIME DAS TERRAS PATRIMONIAIS DA ZONA RURAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de dezembro de 1956
Número
1003
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o regime das terras patrimoniais da zona rural e dá outra providências.