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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei-PMS nº 859, de 18 de janeiro de 1955

AUTORIZA A PERMUTA COM A PREFLATURA DE UM TERRENO DEVOLUTO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL , COM OUTRO AFORADO GRATUITAMENTE A MESMA PRELATURA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de janeiro de 1955
Número
859
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a permuta com a preflatura de um terreno devoluto de patrimônio municipal
  • com outro aforado gratuitamente a mesma prelatura
  • e dá outra providências.