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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei-PMS nº 844, de 07 de janeiro de 1955

ADOTA PROVIDENCIAS SOBRE OS TERRENOS DEVOLUTOS DESOCUPADOS E ABERTOS NA ZONA URBANA E NOS SUBURBIOS.

Data
7 de janeiro de 1955
Número
844
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • adota providencias sobre os terrenos devolutos desocupados e abertos na zona urbana e nos suburbios.