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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei-PMS nº 696, de 11 de setembro de 1954

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PAGAR AOS SEUS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de setembro de 1954
Número
696
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o prefeito municipal a pagar aos seus funcionários do município gratificação adicional por tempo de serviço e dá outras providências.