Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei-PMS nº 541, de 13 de dezembro de 1951
CRIA O CADASTRO PECUÁRIO, REGULARIZA A VENDA E SAÍDA DE GADO PARA FORA DO MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de dezembro de 1951
- Número
- 541
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cria o cadastro pecuário
- regulariza a venda e saída de gado para fora do município e determina outras providências.