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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei-PMS nº 541, de 13 de dezembro de 1951

CRIA O CADASTRO PECUÁRIO, REGULARIZA A VENDA E SAÍDA DE GADO PARA FORA DO MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de dezembro de 1951
Número
541
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria o cadastro pecuário
  • regulariza a venda e saída de gado para fora do município e determina outras providências.