Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei-PMS nº 540, de 04 de dezembro de 1951
AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR UMA ESCRITURA DE EXTINÇÃO DE ENFITEUSE ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A PRELATURA DE SANTARÉM.
- Data
- 4 de dezembro de 1951
- Número
- 540
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o executivo a assinar uma escritura de extinção de enfiteuse entre a prefeitura municipal e a prelatura de santarém.