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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei-PMS nº 540, de 04 de dezembro de 1951

AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR UMA ESCRITURA DE EXTINÇÃO DE ENFITEUSE ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A PRELATURA DE SANTARÉM.

Data
4 de dezembro de 1951
Número
540
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo a assinar uma escritura de extinção de enfiteuse entre a prefeitura municipal e a prelatura de santarém.