Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei-PMS nº 538, de 04 de dezembro de 1951
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, UM TERRENO NÃO BENEFICIADO SITUADO NO SUBÚRBIO DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de dezembro de 1951
- Número
- 538
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- declara de utilidade pública
- para efeito de desapropriação
- um terreno não beneficiado situado no subúrbio desta cidade
- e dá outras providências.