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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei-PMS nº 538, de 04 de dezembro de 1951

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, UM TERRENO NÃO BENEFICIADO SITUADO NO SUBÚRBIO DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de dezembro de 1951
Número
538
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • declara de utilidade pública
  • para efeito de desapropriação
  • um terreno não beneficiado situado no subúrbio desta cidade
  • e dá outras providências.