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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei-PMS nº 519, de 16 de agosto de 1951

PROÍBE O COMÉRCIO DE TRAVESSIA DE GÊNEROS NECESSÁRIOS AO ABATECIMENTO DA POPULAÇÃO NESTA CIDADE.

Data
16 de agosto de 1951
Número
519
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proíbe o comércio de travessia de gêneros necessários ao abatecimento da população nesta cidade.