Câmara Municipal de Santarém (PA)
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS. fica concedido à firma NICOLAU BAUBI JUNIOR, desta praça pelo prazo de 5 anôs, isenção de impostos e taxas municipais de acordo com o artigo 1º da lei nº 107, de 16 de novembro de 1948.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.