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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei-PMS nº 596, de 16 de agosto de 1952

Fixa os vencimentos do funcionalismo municipal.

Data
16 de agosto de 1952
Número
596
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fixa os vencimentos do funcionalismo municipal.