Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 179, de 04 de agosto de 1949
Institui as licenças especiais aos funcionários municipais.
- Data
- 4 de agosto de 1949
- Número
- 179
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui as licenças especiais aos funcionários municipais.