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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 179, de 04 de agosto de 1949

Institui as licenças especiais aos funcionários municipais.

Data
4 de agosto de 1949
Número
179
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui as licenças especiais aos funcionários municipais.