Câmara Municipal de Santarém (PA)
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS. fica concedido à firma Almicar Carlos dos Santos Rocha, pelo prazo de 5 anos, isenção de todos os impostos e taxas municipais, de acordo nº 107 de 16 de novembro de 1948, a partir do corrente exercício de 1951.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.