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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei-PMS nº 460, de 15 de março de 1951

REESTRUTURA OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E REORGANIZA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA, COM FIXAÇÃO DOS PROVENTOS RESPECTIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de março de 1951
Número
460
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • reestrutura os serviços administrativos e reorganiza o quadro de funcionários da prefeitura
  • com fixação dos proventos respectivos
  • e dá outras providências.