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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 168, de 23 de julho de 1949

Dispõe sobre isenção de tributos.

Data
23 de julho de 1949
Número
168
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre isenção de tributos.