Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 162, de 14 de julho de 1949
Dispõe sobre a isenção de tributos.
- Data
- 14 de julho de 1949
- Número
- 162
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a isenção de tributos.