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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 162, de 14 de julho de 1949

Dispõe sobre a isenção de tributos.

Data
14 de julho de 1949
Número
162
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a isenção de tributos.