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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 161, de 14 de julho de 1949

Dispõe sobre isenção de tributos.

Data
14 de julho de 1949
Número
161
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre isenção de tributos.