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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 153, de 30 de junho de 1949

Cria a taxa denominada ACSA, Associação Comercial do Baixo amazonas, e regulariza a sua cobrança.

Data
30 de junho de 1949
Número
153
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cria a taxa denominada acsa
  • associação comercial do baixo amazonas
  • e regulariza a sua cobrança.