Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 153, de 30 de junho de 1949
Cria a taxa denominada ACSA, Associação Comercial do Baixo amazonas, e regulariza a sua cobrança.
- Data
- 30 de junho de 1949
- Número
- 153
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cria a taxa denominada acsa
- associação comercial do baixo amazonas
- e regulariza a sua cobrança.