Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 145, de 17 de junho de 1949
Dispõe sobre isenção de taxas remuneratórias.
- Data
- 17 de junho de 1949
- Número
- 145
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre isenção de taxas remuneratórias.