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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei-PMS nº 322, de 20 de junho de 1950

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO DOIS TERRENOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de junho de 1950
Número
322
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • declara de utilidade pública para efeito de desapropriação dois terrenos e dá outras providências.