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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei-PMS nº 304, de 20 de maio de 1950

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS.

Data
20 de maio de 1950
Número
304
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre isenção de tributos.