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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei-PMS nº 222, de 26 de abril de 1950

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS.

Data
26 de abril de 1950
Número
222
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre isenção de tributos.