Câmara Municipal de Santarém (PA)
Regula o aforamento de Terrras do Patrimônio Municipal e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-PMS nº 221, de 18 de agosto de 1949Acresce um parágrafo no Art. 5º da Lei 127 de 31/12/1948.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.