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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei-PMS nº 1.159, de 29 de agosto de 1956

REGULA A COBRANÇA DOS IMPÔSTOS, TAXAS E EMOLUMENTOS MUNICIPAIS E FIXA AS RESPECTIVAS TABELAS.

Data
29 de agosto de 1956
Número
1159
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regula a cobrança dos impôstos
  • taxas e emolumentos municipais e fixa as respectivas tabelas.