Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei-PMS nº 1.159, de 29 de agosto de 1956
REGULA A COBRANÇA DOS IMPÔSTOS, TAXAS E EMOLUMENTOS MUNICIPAIS E FIXA AS RESPECTIVAS TABELAS.
- Data
- 29 de agosto de 1956
- Número
- 1159
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regula a cobrança dos impôstos
- taxas e emolumentos municipais e fixa as respectivas tabelas.