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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 2.749, de 14 de outubro de 1966

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de outubro de 1966
Número
2749
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a alienação de terreno do patrimônio municipal e dá outras providências