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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 2.867, de 01 de setembro de 1967

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTARÉM A ALIENAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA UMA ÁREA DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA SER UTILIZADA EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.

Data
1 de setembro de 1967
Número
2867
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal de santarém a alienar
  • mediante concorrência pública uma área da prefeitura municipal para ser utilizada em empreendimentos imobiliários