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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 4.287, de 24 de novembro de 1971

FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de novembro de 1971
Número
4287
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fixa a contribuição do município de santarém
  • estado do pará para o programa de formação do patrimônio do servidor público e dá outras providências