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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 4.189, de 10 de agosto de 1971

FICOU APROVADO PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS O DECRETO N°0040/71-SEC DE 102 DE JULHO DE 1971, QUE DOA AD-REFERENDUM DA CÂMARA MUNICIPAL E SANTARÉM AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ UMA ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

Data
10 de agosto de 1971
Número
4189
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ficou aprovado para que produza os efeitos legais o decreto n°0040/71-sec de 102 de julho de 1971
  • que doa ad-referendum da câmara municipal e santarém ao governo do estado do pará uma área de terra do patrimônio municipal