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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 4.188, de 10 de agosto de 1971

FICOU APROVADO PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS O DECRETO N°0038/71-SEC DE 1° DE JULHO DE 1971, QUE DOA AD-REFERENDUM DA CÂMARA MUNICIPAL E SANTARÉM A COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO CIBRAZEM, DOA ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

Data
10 de agosto de 1971
Número
4188
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ficou aprovado para que produza os efeitos legais o decreto n°0038/71-sec de 1° de julho de 1971
  • que doa ad-referendum da câmara municipal e santarém a companhia brasileira de armazenamento cibrazem
  • doa área de terra do patrimônio municipal