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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 4.110, de 01 de fevereiro de 1971

FICOU APROVADO PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS O DECRETO N°172/70-SEC DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS PROFESSORAS E SALÁRIOS DOS DIARISTAS QUE ESTÃO ACIMA DOS SALÁRIOS MINIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de fevereiro de 1971
Número
4110
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ficou aprovado para que produza os efeitos legais o decreto n°172/70-sec de 03 de dezembro de 1970
  • que dispõe sobre majoração dos vencimentos dos funcionários municipais professoras e salários dos diaristas que estão acima dos salários minimo e dá outras providências