Câmara Municipal de Santarém (PA)
Lei nº 4.110, de 01 de fevereiro de 1971
FICOU APROVADO PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS O DECRETO N°172/70-SEC DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS PROFESSORAS E SALÁRIOS DOS DIARISTAS QUE ESTÃO ACIMA DOS SALÁRIOS MINIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de fevereiro de 1971
- Número
- 4110
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ficou aprovado para que produza os efeitos legais o decreto n°172/70-sec de 03 de dezembro de 1970
- que dispõe sobre majoração dos vencimentos dos funcionários municipais professoras e salários dos diaristas que estão acima dos salários minimo e dá outras providências