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Congresso

Câmara Municipal de Santarém (PA)

Lei nº 4.103, de 01 de fevereiro de 1971

FICOU APROVADO PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEIGAIS DO DECRETO N° 185 QUE AUMENTOU O AD-REFERENDUM DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXA DE LOCALIZAÇÃO COM BASE EM 20% (VINTE POR CENTO).

Data
1 de fevereiro de 1971
Número
4103
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ficou aprovado para que produza os efeitos leigais do decreto n° 185 que aumentou o ad-referendum da câmara municipal de santarém o imposto sobre serviços de qualquer natureza e taxa de localização com base em 20% (vinte por cento)